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União Poliafetiva – conceito e reflexos da polêmica união

Os fatos surgem na sociedade e por ela são analisados sob a ótica dos valores axiológicos vigentes, em seguida, o direito regula o fato surgido. É o direito se moldando à sociedade e não o contrário. Em outra época, o divórcio fora ilegal, a união estável era mal vista pelo direito, assim o casamento entre pessoas do mesmo sexo também o era. Todavia, diante de tais situações na sociedade, o ordenamento jurídico obrigou-se a regulá-las. Nesse mesmo passo, anda a união poliafetiva.

O conceito de entidade familiar, no ordenamento jurídico brasileiro, obteve sua evolução na codificação de 1916, na legislação que substitui o Código Civil de 1916, na Constituição Federal de 1988 e no Novo Código Civil Brasileiro. O acompanhamento legislativo ante as transformações sociais não pode ignorar as modificações sociais, sob pena de tornar-se ineficaz.

Atualmente, está ultrapassada a noção de que família seria apenas aquela originada pelo casamento. Com esta tese mitigada surgiram novos modelos de família na sociedade, os quais foram gradualmente sendo constitucionalmente reconhecidos.

O direito de família sofre inquestionáveis mudanças para se moldar aos formatos contemporâneos de família. Constata-se pois pluralidade de arranjos familiares no sistema jurídico: o arranjo clássico de família matrimonial, a união estável, a família monoparental (a família constituída por um dos genitores e seus filhos), a anaparental (relação familiar reconhecida entre pessoas, sejam elas parentes ou não, que convivam em uma estruturação com identidade de propósito), a família pluriparental (estruturações familiares resultantes da pluralidade parental resultante de relações entre famílias reconstituídas) e a recentemente reconhecida família homoafetiva.

A união poliafetiva, embora esteja sendo estudada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que recebeu representação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), já apresentou no mês de agosto de 2012, na Cidade de Tupã, Estado de São Paulo, a lavratura de escritura pública de união estável entre três pessoas, denominada de “escritura pública declaratória de união poliafetiva”. Nela o trio se reconhece enquanto família, por conta da existência de núcleo afetivo, estabelece como regime patrimonial a comunhão parcial, em analogia ao regime da comunhão parcial de bens estabelecido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil Brasileiro.

No entanto, devido a matéria ainda não ter sofrido regulamentação, o Poder Judiciário quando da análise de caso de poliamor poderá optar entre dois caminhos opostos: declarar sua existência e tornar efetivos todos os efeitos decorrentes do contrato ou declarar a inexistência da entidade familiar composta por três ou mais pessoas.

Resta aguardar e observar o comportamento do direito e da sociedade, já que o reconhecimento legal trará conseqüências principalmente quanto ao direito das sucessões e direito previdenciário.

Obrigada e até a próxima.

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