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REFORMA TRABALHISTA – APANHADO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

O presidente da República, Michel Temer, sancionou na quinta-feira, 13 de Julho, sem vetos, a lei que modifica a legislação trabalhista (Lei 13.467/17). O texto flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para prever, entre outras medidas, a prevalência dos acordos sobre a legislação e o fim da contribuição sindical obrigatória. As alterações entram em vigor 120 dias após a publicação da Lei no Diário Oficial da União.

Confira as mudanças mais substanciais:

  • Custas processuais: nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas referentes ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$22.125,24.
  • O trabalhador será obrigado a comparecer na as audiências da Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação.
  • Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
  • A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

  • Trabalho Intermitente: Permite a contratação sem horário fixo e pagamento com base nas horas trabalhadas. Obs.: estão fora desta regra os profissionais regidos por leis especificas, como os da aviação.
  • Proposta permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária.
  • Torna mais rigoroso os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé.
  • O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
  • Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornadas de trabalho e jornada em escala (12X36).
  • Proposta permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
  • Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
  • O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • O substituto altera o art. 4° da CLT para desconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
  • O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12X36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas som 196 horas.
  • Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: PARCELAMENTO das férias em até três vezes; jornada de trabalho com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; PARTICIPACAO nos lucros e resultados; JORNADA em deslocamento; INTERVALO entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); EXTENSAO de acordo coletivo após a expiração; ENTRADA no Programa de Seguro-Desemprego; PLANO de cargos e salários; BANCO de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra, REMUNERACAO por produtividade, TRABALHO remoto; REGISTRO de ponto.
  • Retira a exigência da rescisão contratual ser feita em sindicatos.
  • Projeto acaba com a obrigação de o empregador comunicar a necessidade imperiosa para realização de horas extras a autoridade competente, dez dias antes.
  • O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

  • Proíbe uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.
  • O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.
  • Trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana-neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais.
  • Multa para empregador que mantém empregado não registrado de R$3 mil por empregado, valor que cai para R$800 para microempresas ou empresas de pequeno porte.
  • O projeto retira da base de cálculo do percentual da cota para contratação de pessoas com deficiência pelas empresas funções “cujo exercício seja incompatível com pessoas com deficiência ou reabilitadas”.

Espero que tenham aproveitado a leitura. Obrigada e até a próxima.

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