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Divórcio decorrente de matrimônio com cônjuge estrangeiro

Na última coluna, escrevi sobre o casamento no estrangeiro ou com estrangeiro no Brasil. Esta semana, lhes apresento a temática sobre a dissolução deste tipo de matrimônio.

Com o avanço do processo de globalização e o consequente aumento da migração de pessoa para diferentes países, as relações civis passaram a ter uma nova configuração, envolvendo cidadãos de nacionalidades diferentes. A legislação brasileira atual não consegue abarcar todas as questões do cotidiano e, muitas vezes, não apresenta soluções para determinadas questões, principalmente quando esbarra nos limites territoriais e torna-se necessário um direito internacional que resolva conflitos de ordem privada no qual as pessoas envolvidas possuem nacionalidades e domicílios diferentes.

Conforme mencionado na coluna anterior, as diversas situações legais, envolvendo brasileiros com estrangeiros, encontram soluções na Lei de Introdução ao Código Civil.

Além da Lei de Introdução do Código Civil, do Còdigo de Processo Civil, do qual podem socorrer-se os envolvidos, ainda foi publicado o Proviento nº 53 em 2016, do qual se depreende que, formalmente, a sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É justo o que diz o Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016.

A partir deste, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do art. 961, §5º, do novo Código de Processo Civil:

  • 5º. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

Importante destacar que, nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio, pois, havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos ou ainda partilha de bens, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

A fim de realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular. Na mesma oportunidade poderá solicitar a retomada do nome de solteiro, desde que haja manifestação expressa na sentença estrangeira.

Por fim, importante atentar ao trâmite legal que envolve a dissolução sob pena de, por desconhecimento, estar contraindo novo matrimonio sem haver realizado a eficaz dissolução do primeiro.

Obrigada e até a próxima.

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