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Direito do Consumidor – dicas úteis!

O direito do consumidor encontra respaldo na legislação federal – Lei nº 8078/90, que dispões sobre a proteção do consumidor.

A fim de tornar a leitura mais dinâmica e atrativa, na coluna de hoje trago tips de situações do dia a dia e, certamente, alguma dessas situações já fez ou fará o cotidiano dos leitores que prestigiam meus textos.

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Venda Casada

– A prática de venda casada é expressamente proibida no Brasil: ocorre quando você compra um produto ou serviço e leva outro produto ou serviço não necessariamente desejado.

Voo Cancelado, quais os meus direitos?

– Receber o reembolso integral e a taxa de embarque;

– Remarcar o voo para data e horário que preferir;

– Embarcar no próximo voo da mesma empresa, para o mesmo destino, sem custos adicionais;

Você ganhou um cartão de crédito?

Envio de cartão de crédito, sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e pode ensejar dano moral.

Saiba as cinco tarifas que as operadoras de cartão de crédito podem cobrar de você:

– Anuidade;

– Emissão de 2° via;

– Retirada da função saque;

– Uso do cartão para pagamento de contas;

– Pedido de avaliação emergencial no limite de crédito;

Cartão de Crédito, valor mínimo não pode!

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras.

 Danos  eletrodomésticos

Se qualquer eletrodoméstico sofrer dano, devido à queda de energia elétrica, você tem 90 dias a partir da ocorrência para solicitar ressarcimento. A distribuidora terá 15 dias corridos para informar por escrito sobre o deferimento ou não do seu pedido.

Está estragado, trocar é direito.

Na compra de um produto inadequado ao consumo decorrente de um vício, não sendo o mesmo sanado em até 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.

Os preços caem, seus direitos não.  O fato de a compra ser feita em uma liquidação não elimina os direitos dos compradores.

Prazo para troca de produtos com defeitos:

– Itens duráveis: 90 dias

– Itens não duráveis: 30 dias

Compras pela internet: você pode devolver até 07 dias depois do recebimento, independentemente do preço ou da ocasião da compra.

Ausência justificada, a CLT garante a ausência ao trabalho em alguns casos:

– Dois dias por falecimento de cônjuge;

– Três dias após o casamento;

– Cinco dias após o nascimento de filho;

– Por doação de sangue;

– Para cumprir exigências do serviço militar;

– Para realizar vestibular;

– Quando precisar comparecer a juízo;

Atestado de gravidez, pode?

É proibido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

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Auxílio Creche

Toda empresa com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentação.

Hora do Cafezinho

Não excedendo 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.

Desistência Contratual

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Nome limpo em 05 dias

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Troca de operadora

O usuário adimplente ou não, tem direito a portabilidade de seu número para outro plano ou operadora.  A migração deverá ocorrer em até 3 dias úteis.

Divulgou, tem que cumprir

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Compras no Exterior

O viajante pode adquirir, no duty free dos portos e aeroportos, após o desembarque no Brasil, mercadorias até o valor total de US$ 500.  Esse valor não é debitado da cota de isenção de bagagem a que o viajante tem direito.

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Devo, não nego.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Crise virtual

Invadir dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular para obter vantagem ilícita é crime.

Conheça os seus diretos nas relações com os bancos

Juros: quando o contrato não especificar a taxa de cobrança de juros, o banco deve aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo banco central.

Acessibilidade: deve ser utilizado o sistema de braile na confecção de todos os documentos fundamentais para a relação estabelecida com deficientes visuais.

Clonagem de cartão:  a instituição bancária deve responder em caso de fraudes ou delitos praticados por terceiros, como clonagem de cartão de crédito.

Consumação mínima

Segundo o código de defesa do consumidor (CDC), é proibido ao fornecedor impor limites de consumo aos clientes.  A cobrança de consumação mínima é, assim, uma prática abusiva, pois consiste em venda casada.  Os estabelecimentos podem, entretanto, cobrar pela entrada e pelo que foi consumido.

Então, conheçam os seus direitos e os façam valer. Me despeço de vocês leitores e espero que possam aplicar essas dicas no seu dia-a-dia e que tenham aproveitado a leitura. Nos vemos na semana que vem. Obrigada e até a próxima!

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