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A definição legal da família brasileira

Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversos dispositivos legais sobre o Direito de Família, adequando a legislação ordinária às propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange “a promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação” (art. 4º, inciso IV).

Tomando para si essa tarefa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu diversos julgados que ampliavam o conceito de família reconhecendo decisões de primeiro grau, no sentido da possibilidade de uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Com absoluto ineditismo, a Corregedoria-Geral da Justiça, do TJRS, através do Provimento nº 06/2004, assegurou que “as pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, podem registrar documentos que digam respeito a tal relação”.

Após flagrante evolução, no final de 2016 surgiu o Estatuto da Família, uma proposição via projeto de lei federal que tramita na Câmara dos Deputados. O texto busca a definição de “família” no Brasil, com vistas a estabelecer regras jurídicas para, que tipo de “composição” de pessoas pode ser enquadrada no conceito de família.

A Constituição de 1988, em seu art. 226, §3º e §4º define família, como o resultado da união entre um homem e uma mulher ou um dos pais e seus filhos.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas do mesmo sexo também podem se unir juridicamente, com os mesmos direitos e deveres dos outros casais. Na prática, os casais homossexuais  podem se casar no cartório por causa dessa decisão. O Estatuto da Família é, na verdade, uma tentativa de reagir a isso e definir em lei que tipo de família poderá ter acesso a direitos como pensão, INSS e licença-maternidade.

Certo é, que ainda faltam muitos passos para que este modelo de Estatuto da Família seja aprovado, uma vez que acabou de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o que significa que ele ainda tem que ser votado por todos os deputados e os senadores. Depois disso, tem de ser sancionado pelo Presidente da República. Vale mencionar que um processo como esse pode durar anos e ainda há a possibilidade de que ele não seja aprovado.

Tem-se, pois, que aguardar para enfim saber qual será a definição de “família” pelo Estatuto da Família, se é que ele resistirá neste modelo, contrariando uma realidade fática que é, o novo conceito de família, considerfamilia-4adas as relações homoafetivas. Entra-se, sob minha ótica, na esfera da negação de uma verdade que são as famílias existentes hoje, de fato, além de adentrar-se em um tema muito particular. A uma porque a orientação sexual e amorosa das pessoas não deveria ser uma questão na qual as leis interferem. A duas, porque o casamento é um contrato entre duas pessoas que o escolhem firmar livremente.

Resta por fim, a dúvida no sentido de como ficarão os casamentos já autorizados entre pessoas do mesmo sexo versus o conceito de família do Estatuto da Família, em trâmite, considerado apenas aquele entre homem e mulher. Teoricamente, mesmo que esse projeto de lei seja aprovado, a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da viabilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, continuaria a valer, sob pena de ocorrer um retrocesso em termos de respeito e livre arbítrio do ser humano, sem precedentes.

Obrigada e até a próxima.

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