RECONHECIMENTO TARDIO DE PATERNIDADE

A coluna hoje traz o tema do reconhecimento tardio de paternidade, o qual é realizado sem custos e a qualquer tempo, podendo ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Para tanto, toda a mãe pode apontar

Amplitude da Lei Maria da Penha

  Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, sob o n 11.340 de 07 de agosto de 2006. Pode ser definida como o dispositivo legal brasileiro, que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É chamada de Lei Maria da