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ABANDONO AFETIVO E SUAS CONSEQUENCIAS LEGAIS

Sob a ótica do dever de cuidado e da paternidade responsável, há a possibilidade de caracterização de conduta ilícita quando ocorrer a prática do Abandono Afetivo, capaz de ensejar a Reparação Civil dos danos causados aos filhos.

Embora o dever de cuidado seja intrínseco ao poder familiar, muitos pais, por ato voluntário, deixam de conviver com seus filhos, causando danos psicológicos irreversíveis a estes, praticando, o que a doutrina entende por abandono afetivo.

A família foi, é e continuará sendo o núcleo básico e essencial da formação e estruturação dos sujeitos, e, consequentemente, do Estado. Desta forma, é uma construção que está estruturada no afeto, no amor, na compreensão, nas atitudes solidárias e no reconhecimento, justificada exclusivamente na busca da felicidade e na realização pessoal de seus indivíduos.

O direito de família, segundo leciona o jurista Carlos Roberto Gonçalves, “é de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculados durante a sua existência.”

Partindo do pressuposto que a relação entre pais e filhos nasce de um ato de vontade dos pais. Na medida em que o nosso ordenamento jurídico permite o livre planejamento familiar, claro está que deste fato advém a responsabilidade destes mesmos pais em relação aos seus filhos, tanto no sentido material quanto no moral.

O cuidado e o afeto na fase inicial da vida, segundo Helena Carvalho Moysés, são essenciais para a formação de um adulto seguro, independente, portador de elevada autoestima, que sabe se posicionar frente à sociedade, que respeita os limites, que consegue reconhecer seus direitos e deveres, que luta por eles.

Quando um casal decide ter filhos, por planejamento ou descuido, assumindo o risco de uma gravidez indesejada, nasce a partir daí o dever de cuidado com os mesmos. Tal dever vem estabelecido na nossa legislação, nos artigos 229 da CF/88 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde: “os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” e que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.”

Embora grande parte da doutrina entenda que não é possível obrigar alguém a amar, o fundamento para que se admita a responsabilização por abandono afetivo encontra guarida na falta de cuidado bem como na ausência da convivência familiar, estas sim, obrigações inerentes ao poder familiar que, se descumpridas, caracterizam ato ilícito.

Numa análise técnico-jurídica, o ponto crucial é que no abandono afetivo, há a presença da lesão de um direito alheio, pelo desrespeito a um dever jurídico estabelecido em lei, qual seja, o dever de convivência. A indenização por dano moral tem o condão de reparar um sofrimento suportado pela vítima. Ou seja, o valor pago tem um intuito compensatório, no sentido de ser um derivativo do ato prejudicial praticado por outrem.

Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Ainda, o artigo 927 do mesmo diploma legal, disciplina que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar”.

Nesta esteira, não há como negar que o pai ou a mãe que deixa de cuidar do filho, voluntariamente, descumpre os deveres inerentes ao poder familiar, expressamente estabelecidos nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cometendo, desta forma, ato ilícito.

Não se trata pois, de “dar preço ao amor”, tampouco de compensar a dor, propriamente dita. Talvez o aspecto mais relevante seja alcançar a função punitiva e dissuasória da reparação dos danos, conscientizando o pai do gravame causado ao filho e sinalizando para ele, e aos outros, que sua conduta deve ser cessada e evitada, por reprovável e grave, mas principalmente pelo fato de causar danos muitas vezes de cunho irreversível a vida de seu filho.

 

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