O Direito do Trabalhador a Férias

Foto: Divulgação As primeiras legislações sobre férias começaram a surgir no fim do século XIX, e eram permitidas, apenas quando o empregador oferecia. Posteriormente, começaram surgir leis nesse sentido, exemplo dos ingleses que adotaram lei específica em 1872 para determinadas indústrias. Mas, esse direito conquistou um alcance mundial com a criação

LOCUPLETAMENTO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Primeiramente, esclarece-se que, a palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer, ou ter acréscimo de

REFORMA TRABALHISTA – APANHADO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

O presidente da República, Michel Temer, sancionou na quinta-feira, 13 de Julho, sem vetos, a lei que modifica a legislação trabalhista (Lei 13.467/17). O texto flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para prever, entre outras medidas, a prevalência dos acordos sobre a legislação e o fim da contribuição

Casamento de brasileiro no exterior ou com cônjuge estrangeiro

O casamento significa a união permanente entre duas pessoas, é um ato jurídico solene, público e complexo, depende da livre manifestação das partes. Esse é o conceito jurídico da palavra casamento. Um dos casos mais recorrentes e problemáticos encontra-se no âmbito do Direito de família, envolvendo brasileiros com estrangeiros. A sua

Amplitude da Lei Maria da Penha

  Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, sob o n 11.340 de 07 de agosto de 2006. Pode ser definida como o dispositivo legal brasileiro, que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É chamada de Lei Maria da

A definição legal da família brasileira

Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversos dispositivos legais sobre o Direito de Família, adequando a legislação ordinária às propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange “a promover o bem de todos, sem qualquer forma